Flashcard FC181196
Qual é o procedimento que o Relator deve seguir ao considerar a relevância de um assunto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator tem a possibilidade de admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, considerando a importância da matéria e a representação dos solicitantes.Esse ato deve ser realizado por meio de um despacho que não pode ser contestado, e deve ocorrer dentro de um prazo específico de 30 dias.
Art. 250 . O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de 30 dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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