Flashcard FC181197
Qual é a função da Procuradoria-Geral do Estado em relação aos atos impugnados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado atua como curadora, devido à presunção de que o ato contestado é legítimo.Isso significa que ela assume uma responsabilidade especial na defesa do ato impugnado, considerando a presunção de validade que esses atos possuem até que se prove o contrário.
Art. 251 . A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado.
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