Flashcard FC181199
O que deve fazer o Relator após o vencimento dos prazos estabelecidos no Regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após o término dos prazos estipulados, o Relator tem a obrigação de elaborar e apresentar o relatório, que será compartilhado com todos os Desembargadores.Em seguida, o Relator solicitará a data para o julgamento da matéria.
Art. 253 . Vencidos os prazos previstos nos arts. 251, parágrafo único, e 252 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e pedirá dia para julgamento.
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