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Qual é o procedimento necessário para que um Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Para que um Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público, é necessário que a decisão seja tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial.Esse requisito assegura que tal declaração tenha um respaldo significativo dentro da composição do Tribunal, refletindo um consenso mínimo entre seus integrantes.
Art. 254 . Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
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