Flashcard FC181201
O que ocorre quando uma decisão declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando uma decisão reconhece a inconstitucionalidade, é realizada a comunicação à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, a fim de que seja suspensa a execução da norma ou ato questionado.Esse procedimento visa garantir que a legislação ou ato infracional não seja aplicado enquanto a inconstitucionalidade estiver sendo tratada.
Art. 255 . Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou do ato impugnado.
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