Flashcard FC181202
O que acontece quando é reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de norma na Constituição do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando a inconstitucionalidade por omissão é reconhecida, a decisão deve ser comunicada ao Poder responsável, que tem 180 dias para adotar as providências necessárias para a prática do ato ou para iniciar o processo legislativo.No caso de uma entidade administrativa, ela deverá emitir a norma em um prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 256 . Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, no prazo de 180 dias, e, em se tratando de entidade administrativa, para emiti-lo em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
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