Flashcard FC181203
Quais são as condições para a concessão de uma medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida cautelar será concedida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, exceto durante o período de recesso.Além disso, antes da concessão da medida, é necessário ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou ato normativo contestado, que devem se manifestar em até 5 dias.
Art. 257 . Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, observado o disposto no art. 254, § 1º, deste Regimento, após a audiência dos órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar no prazo de 5 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em