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Como é possível obter uma medida cautelar em processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A medida cautelar pode ser concedida de forma liminar, diretamente nos autos da ação principal.É necessário observar o que está estabelecido em normas específicas que regulamentam esse procedimento, garantindo a legalidade e a adequação do pedido.
Art. 258 . A medida cautelar, com pedido liminar, poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal, observado o disposto no art. 257, § 1º, deste Regimento.
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