Flashcard FC181206
Como se procede um pedido de medida cautelar diante de uma matéria relevante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
No caso de um pedido de medida cautelar, o Relator analisará a relevância da matéria e seu impacto na ordem social e segurança jurídica.Após receber as informações pertinentes, no prazo de 10 dias, e ouvir o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça em um prazo adicional de 5 dias, o Relator pode encaminhar o processo diretamente ao Órgão Especial, que possui a autoridade para decidir de forma definitiva sobre a ação.
Art. 260 . Havendo pedido de medida cautelar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de 5 dias, submeter o processo diretamente ao Órgão Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
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