Flashcard FC181207
Qual é a definição de quem é considerado um Deputado Estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um Deputado Estadual é um representante eleito para atuar na Assembleia Legislativa de um estado.Esse cargo é ocupado por indivíduos que são escolhidos pelo voto popular, com o objetivo de legislar e representar os interesses da população daquele estado específico.
Art. 261 . Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
VII – o Deputado Estadual.
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