Flashcard FC181209
Quais são os motivos que podem levar ao indeferimento de uma petição inicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um relator pode indeferir uma petição inicial quando ela for considerada inepta, isto é, quando não atende aos requisitos formais necessários.Além disso, também pode ser indeferida se não apresentar fundamentação adequada ou se for manifestamente improcedente, ou seja, se os argumentos não puderem gerar um direito para o autor da ação.
Art. 263 . A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator.
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