Flashcard FC181210
O que acontece com a desistência da ação declaratória após sua proposta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a proposta da ação declaratória, a desistência não será aceita, mesmo que o Procurador-Geral de Justiça se manifeste favorável à improcedência da ação.Isso significa que, uma vez iniciada a ação, o autor não pode simplesmente desistir dela, independentemente da posição do representante do Ministério Público.
Art. 264 . Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência.
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