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Qual é o prazo que o Ministério Público possui para atuar em crimes de ação penal pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Ministério Público deve oferecer a denúncia ou solicitar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas em um prazo de 15 dias.Esse prazo é crucial para garantir a celeridade processual e a efetividade da justiça em casos de crimes que podem ser perseguidos pelo Estado.
Art. 266 . Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
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