Flashcard FC181215
Quais são os procedimentos para a petição de ação rescisória em tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A petição da ação rescisória deve ser elaborada seguindo os requisitos essenciais de uma ação, sendo direcionada ao Presidente do Tribunal.Após isso, deve ser distribuída ao órgão competente de acordo com o regimento interno, sem necessidade de despacho prévio, respeitando ainda as disposições sobre os procedimentos estabelecidos nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil.
Art. 269 . A petição da ação rescisória, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será dirigida ao Presidente do Tribunal e distribuída ao órgão competente, na forma deste Regimento, observado o disposto no art. 971, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independentemente de despacho, observando-se as demais disposições dos arts. 966 e segs. do Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em