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Qual é o procedimento a ser seguido quando um julgamento em Seção Cível resulta na procedência de uma ação rescisória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Se a maioria decidir pela procedência da ação rescisória durante o julgamento em Composição Isolada, o prosseguimento do caso será encaminhado para apreciação da Seção Cível competente, em situação de divergência.Essa norma garante que, em casos de discordância, a continuidade do julgamento será analisada por uma instância que pode resolver a divergência conforme os procedimentos estabelecidos pelo regimento.
Art. 271 . Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da rescisória do acórdão ou da decisão monocrática, o prosseguimento do julgamento será submetido à apreciação da respectiva Seção Cível em divergência, na forma do art. 103 deste Regimento.
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