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Como se dá o processamento e julgamento de mandados de segurança, injunção e habeas data?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O processamento e julgamento dos mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data devem seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação específica.Adicionalmente, sempre que aplicável, as disposições do Código de Processo Civil também devem ser observadas, o que garante que esses procedimentos respeitem as normativas gerais do processo judicial.
Art. 273 . O processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data observarão o que determina a legislação especifica e, no que couber, o Código de Processo Civil.
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