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Como deve ser feita a distribuição das impetrações ao órgão julgador competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A distribuição deve seguir as normas estabelecidas no Regimento Interno.Isso significa que há diretrizes específicas que orientam como as impetrações são direcionadas para o órgão apropriado que irá examiná-las, assegurando que o processo siga um procedimento organizado e regulamentado.
Art. 274 . A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste Regimento Interno.
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