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Quem pode impetrar um habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Qualquer indivíduo tem a possibilidade de solicitar habeas corpus, seja em benefício próprio ou de outra pessoa.Além disso, o Ministério Público também possui a prerrogativa de impetrar esse remédio jurídico.
Art. 275 . O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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