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Quais são as condições para que um pedido subscrito por advogado do paciente seja conhecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Para que um pedido seja conhecido, é necessário que esteja acompanhado dos documentos que comprovem a existência do motivo legal invocado na impetração.Exceções são permitidas apenas quando houver uma alegação razoável apresentando a impossibilidade de anexar tais documentos de imediato.
Art. 276 . O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo.
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