Flashcard FC181223
Qual é a função dos órgãos julgadores do Tribunal em relação ao habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os órgãos julgadores do Tribunal podem expedir, por iniciativa própria, ordem de habeas corpus.Isso ocorre quando, durante o processo, constatam que uma pessoa está sofrendo ou está prestes a sofrer coação ilegal, protegendo assim os direitos individuais e garantindo a liberdade.
Art. 277 . Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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