Flashcard FC181228
Qual é o procedimento que deve ser seguido após a concessão ou denegação de habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a decisão de conceder ou denegar um habeas corpus, o Relator deve comunicar imediatamente à autoridade que foi apontada como coatora.Essa medida garante que a autoridade responsável esteja informada sobre a ação judicial e possa tomar as providências necessárias em decorrência da decisão.
Art. 282 . A concessão ou denegação de habeas corpus será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora.
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