Flashcard FC181229
Como é organizada a pauta de habeas corpus em sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A pauta de habeas corpus é organizada com a finalidade de orientar os trabalhos da sessão e informar os interessados.Além disso, a criação da pauta não prejudica a inclusão de processos que forem levados em mesa, garantindo que todas as demandas sejam consideradas.
Art. 283 . A pauta de habeas corpus será organizada para orientação dos trabalhos da sessão e informação dos interessados, sem prejuízo dos que forem levados em mesa.
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