Flashcard FC181230
Como deve ser o procedimento para a distribuição do pedido de revisão criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de revisão criminal deve ser distribuído junto com a prova do trânsito em julgado a um Relator e a um Revisor.O Relator designado para essa função deve ser um Desembargador que não tenha participado do processo anteriormente, garantindo imparcialidade na análise do pedido.
Art. 284 . O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em