Flashcard FC181232
Como devem ser autuados os pedidos de revisão de processos por um mesmo réu?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os pedidos de revisão de processos feitos pelo mesmo réu devem ser autuados de forma separada, garantindo que cada revisão seja avaliada individualmente.No entanto, há exceções para quando houver conexão entre os pedidos devido ao seu objeto ou quando as revisões forem baseadas em provas que se aplicam a múltiplos casos.
Art. 286 . Os pedidos de revisão de mais de um processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em