Flashcard FC181233
Como deve ser o processo de revisão de sentença em caso de corréus condenados pelo mesmo crime?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Nos casos em que dois ou mais corréus requerem a revisão da sentença por uma condenação pelo mesmo crime, as petições relacionadas devem ser processadas e julgadas em conjunto.Para isso, as petições que forem apresentadas por último serão direcionadas ao Relator da primeira petição, que tem a responsabilidade de ordenar o apensamento dos processos.
Art. 287 . Requerida por dois ou mais corréus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão as petições ser processadas e julgadas conjuntamente. Para isso, as apresentadas em último lugar serão distribuídas ao Relator da primeira, o qual ordenará o apensamento.
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