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Quais são os requisitos para solicitar a revisão de um processo de competência do Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Para que o pedido de revisão tenha validade, é necessário que venha acompanhado de procuração com poderes especiais ou de uma declaração expressa do condenado aceitando o novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Adicionalmente, se o pedido for feito pessoalmente pelo condenado, ele pode ser apresentado sem procuração, desde que esteja assistido por um defensor público designado nos autos.
Art. 288 . Se o pedido de revisão objetivar a anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, da decisão deste, deverá vir instruído com procuração, com poderes especiais, ou com declaração expressa do condenado de que se sujeita a novo julgamento por aquele Tribunal, ou sem procuração, se o pedido for formulado pessoalmente pelo condenado, com defensor público designado nos autos.
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