Flashcard FC181235
O que deve ocorrer caso sejam identificadas falhas nas formalidades substanciais durante um processo em revisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Ao constatar que as formalidades essenciais não foram respeitadas, o tribunal deve declarar a nulidade do julgamento e determinar que o processo seja renovado.No entanto, essa renovação só não será exigida se a ação penal já tiver prescrito ou se houver outra causa que extinga a punibilidade.
Art. 289 . Verificando-se que, no processo em revisão, não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgamento à declaração da respectiva nulidade, com a determinação de sua renovação, salvo se já estiver a ação penal prescrita, ou de outro modo extinta a punibilidade.
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