Flashcard FC181236
Quem pode realizar a reclamação para contestar decisões relacionadas ao processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A reclamação pode ser feita pela parte interessada ou pelo Ministério Público.Isso significa que tanto indivíduos envolvidos no processo quanto representantes do interesse público têm a prerrogativa de apresentar uma reclamação quando necessário.
Art. 290 . Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
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