Flashcard FC181237
Quais normas devem ser observadas no processo e julgamento das reclamações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No processo e julgamento das reclamações, devem ser seguidas as normas estabelecidas no Código de Processo Civil.Isso implica que todos os procedimentos, prazos e regulamentos contidos nessa legislação geral sobre processo civil são aplicáveis, garantindo a uniformidade e legalidade nos trâmites dessas reclamações.
Art. 291 . No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em