Flashcard FC181238
Como o controle difuso de inconstitucionalidade deve ser tratado em determinados recursos e ações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando há questionamento sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, isso deve ser analisado em situações como recurso, remessa necessária ou ação de competência originária.Nesses casos, a questão é encaminhada para julgamento pelo Órgão Especial, seguindo as orientações estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 292 . Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciados nas câmaras ou nas seções, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, a questão será submetida a julgamento perante o Órgão Especial.
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