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Qual é o procedimento estabelecido para a notificação em um incidente relacionado a atos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator do incidente deve notificar a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato questionado, permitindo que se manifeste dentro de um prazo de 15 dias.Além disso, o Relator também ouvirá o Procurador-Geral da Justiça, estabelecendo o mesmo prazo para sua manifestação, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório no processo.
Art. 294 . O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias e mandará ouvir o Procurador-Geral da Justiça, em igual prazo.
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