Flashcard FC181241
Quais são os procedimentos que o Relator deve seguir após encerrar a instrução de um incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após encerrar a instrução, o Relator deve elaborar um relatório e incluí-lo nos autos. Além disso, ele deve garantir a distribuição de cópias do relatório, do acórdão referente à arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais integrantes do Órgão Especial.É importante ressaltar que essa distribuição deve ser feita com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à sessão de julgamento, assegurando a todos os membros tempo suficiente para análise e tomada de decisões.
Art. 295 . Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial, com antecedência mínima de 5 dias da sessão de julgamento.
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