Flashcard FC181242
O que ocorre quando é levantada a arguição de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um processo do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando a arguição de inconstitucionalidade é suscitada, o processo é suspenso, e o incidente é processado e julgado no mesmo processo.Além disso, devem ser observadas as disposições pertinentes tanto deste capítulo quanto do Código de Processo Civil durante o trâmite do incidente.
Art. 296 . Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, o processo ficará suspenso e o incidente será processado e julgado nos próprios autos, observando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo e no Código de Processo Civil.
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