Flashcard FC181243
Qual é o efeito de uma decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma decisão que declare ou denegue a inconstitucionalidade, quando proferida por maioria absoluta, se torna uma questão prejudicial que deve ser cumprida obrigatoriamente pelo órgão fracionário no caso específico.Além disso, essa decisão orienta todos os órgãos julgadores de primeira e segunda instância, que devem considerar seus fundamentos como jurisprudência dominante em casos semelhantes.
Art. 297 . A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em