Flashcard FC181245
Qual é o procedimento para a inclusão de um incidente em pauta pelo Relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator deve solicitar a inclusão do incidente em pauta para que o órgão julgador competente analise a admissibilidade do mesmo.A decisão sobre a admissibilidade deverá ser tomada por maioria simples de votos, respeitando as normas específicas sobre quórum de julgamento que estão estabelecidas em outras partes do Regimento.
Art. 299 . O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples de votos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as normas previstas nos arts. 91, § 2º, 100, parágrafo único e 106, § 2º, deste Regimento.
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