Flashcard FC181251
Como são tratadas as decisões em incidente pelo Colegiado competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As decisões tomadas pela maioria simples dos Desembargadores são formalizadas em um acórdão.Os fundamentos determinantes utilizados para aceitar a tese jurídica são aplicáveis a todos os processos, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão de direito, abrangendo também casos futuros nas instâncias que estão sob a jurisdição do Tribunal.
Art. 305 . A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal.
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