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Como é julgado o incidente de assunção de competência no âmbito do Órgão Especial e seções do judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O incidente de assunção de competência deve ser julgado pelo Órgão Especial, Seções Cíveis ou pela Seção Criminal.Esse julgamento ocorre com base nas competências específicas que cada um desses órgãos possui, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 306 . O incidente de assunção de competência, cabível nas hipóteses prevista no Código de Processo Civil, será julgado pelo Órgão Especial, pelas Seções Cíveis ou pela Seção Criminal, observadas as respectivas competências, previstas neste Regimento Interno.
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