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Qual é o procedimento que o Relator deve seguir após a distribuição de um processo no Órgão Especial ou nas Seções do tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta para que seja avaliada sua admissibilidade.Esse passo é essencial para que o tribunal possa deliberar sobre a viabilidade do exame do caso, garantindo que as etapas processuais sejam seguidas corretamente.
Art. 307 . Após a distribuição, o Relator no Órgão Especial, nas Seções Cíveis ou na Seção Criminal, pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada a sua admissibilidade.
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