Flashcard FC181254
Qual é a responsabilidade do órgão julgador após a instrução de um incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após concluir a instrução do incidente, o órgão julgador deve proceder com o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo que lhe compete originariamente.Isso implica que a função do órgão é garantir a análise e decisão sobre as matérias que lhe são apresentadas, assegurando a correta aplicação do direito no contexto das ações judiciais.
Art. 308 . O órgão julgador competente, encerrada a instrução do incidente, promoverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária.
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