Flashcard FC181256
Qual é a importância de uma tese firmada em julgamentos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A tese estabelecida nesses julgamentos fornece uma orientação clara e uniforme para a resolução de casos semelhantes, garantindo maior segurança jurídica.Essa uniformização ajuda a evitar decisões conflitantes e promulga um entendimento que deve ser seguido pelos tribunais inferiores, promovendo eficiência e previsibilidade no sistema judiciário.
Art. 310 . Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.
II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
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