Flashcard FC181257
O que deve ser declarado pelo Tribunal ao decidir um conflito de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Tribunal, ao resolver um conflito, deverá identificar qual juízo é competente e também se manifestar sobre a validade dos atos do juízo que não possui competência.Após a decisão ter transitado em julgado, ela deve ser rapidamente comunicada às autoridades que estavam em conflito.
Art. 311 . Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Com o trânsito em julgado da decisão, será esta imediatamente comunicada às autoridades em conflito.
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