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Em quais circunstâncias o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar em ações contra o Poder Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar, a pedido do Ministério Público Estadual ou de uma pessoa jurídica de direito público interessada, em situações específicas indicadas nas legislações aplicáveis.Essa suspensão ocorre quando a liminar foi determinada por um juiz de primeira instância e deve ser fundamentada na decisão do Presidente.
Art. 314 . Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição.
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