Flashcard FC181263
O que deve ser feito após a apresentação de uma petição que levanta suspeição ou impedimento de um magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a apresentação da petição, ela será anexada aos autos e enviada ao magistrado mencionado, que deve avaliar a alegação de suspeição ou impedimento.Se o magistrado não a reconhecer, deverá apresentar suas justificativas em um prazo de 15 dias, junto com documentos e possíveis testemunhas, e providenciar a separação do incidente do processo original.
Art. 317 . A petição será juntada aos autos e, independentemente de despacho, encaminhada ao Magistrado arguido. Se não reconhecer a suspeição ou o impedimento, dará suas razões, no prazo de 15 dias, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, determinará a autuação em apartado das peças do incidente e a remessa ao Presidente do Tribunal.
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