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O que acontece quando o Presidente do Tribunal decide não rejeitar uma exceção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando o Presidente do Tribunal não rejeita liminarmente a exceção, ele deve declinar claramente os efeitos relacionados a essa decisão.Após isso, se necessário, ocorre uma dilação probatória, que tem um prazo de 10 dias, seguida de um julgamento pelo Órgão Especial.
Art. 319 . O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os efeitos em que a recebe, seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de 10 dias, e julgamento perante o Órgão Especial.
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