Flashcard FC181272
Qual é a eficácia das decisões proferidas no âmbito criminal em relação a processos subsequentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As decisões no âmbito criminal têm eficácia limitada, não criando coisa julgada que prejudique processos civis ou penais futuros.No caso de processos cíveis, se a falsidade for a questão principal, a decisão gerará efeitos vinculantes específicos, relacionados à autoridade da coisa julgada.
Art. 326 . A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade como questão principal, sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada.
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