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Como deve ser realizada a habilitação em uma ação pendente de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A habilitação deve ser solicitada ao Relator da ação, que será responsável por processar esse pedido.É imprescindível que essa solicitação siga as normas estabelecidas nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil.
Art. 327 . Pendente de julgamento a ação originária ou o recurso, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, observadas as regras dos arts. 687 e segs. do Código de Processo Civil.
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