Flashcard FC181274
Quais são os direitos do querelante em relação à contestação de uma exceção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O querelante tem o direito de contestar a exceção dentro de um prazo de 2 dias.Neste período, ele também pode inquirir as testemunhas mencionadas na queixa ou apresentar outras que julgar necessárias para substituir ou complementar o número legal de testemunhas.
Art. 328 . Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento:
II – será facultado ao querelante contestar a exceção, no prazo de 2 dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em