Flashcard FC181276
Em quais situações é possível transferir o julgamento pelo Júri para outra comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O julgamento pelo Júri pode ser transferido para outra comarca quando houver situações específicas que justifiquem essa mudança.Essas situações são estabelecidas para garantir a adequada realização do processo judicial, assegurando que o júri tenha condições de atuar de forma imparcial e adequada.
Art. 330 . Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
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