Flashcard FC181277
Quais são os efeitos do desaforamento uma vez concedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os efeitos do desaforamento, quando concedido, tornam-se permanentes.Isso implica que não há possibilidade de reversão ou alteração nas consequências dessa decisão, assegurando a estabilidade da nova jurisdição ou instância para onde o processo foi deslocado.
Art. 331 . Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos.
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