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Como o Tribunal deve justificar a escolha de uma comarca para atuar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Tribunal não está restrito a selecionar apenas a comarca mais próxima, mas deve sempre apresentar uma fundamentação para a escolha que realiza.Essa abordagem garante que as decisões do Tribunal sejam baseadas em critérios claros, promovendo a transparência e a justificativa adequada para a escolha das comarcas.
Art. 332 . O Tribunal não fica adstrito à escolha da comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.
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